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| Legislação Federal sobre o Meio Ambiente | Arquivo09 |
| Legislação Federal sobre Pesca | Arquivo10 |
| Legislação Federal sobre Recursos Hidricos | Arquivo11 |
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| Informações Iniciais - Constituição Estadual-89 | |
| Legislação Estadual sobre Florestas | Arquivo12 |
| Legislação Estadual sobre Meio Ambiente | Arquivo13 |
| Legislação Estadual sobre Pesca | Arquivo14 |
| Legislação Estadual sobre Recursos Hidricos | Arquivo15 |
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